Medida busca aliviar a carga tributária de famílias vulneráveis e garantir justiça fiscal no município
O vereador Rodrigo da Aposentadoria apresentou uma indicação legislativa que sugere à Prefeitura de Rio das Ostras a criação de um decreto para perdoar dívidas de IPTU e ISS de contribuintes em situação de vulnerabilidade social e de pessoas com deficiência (PCD).
O objetivo é aliviar a carga tributária de moradores que enfrentam dificuldades econômicas e não conseguem arcar com impostos municipais. Pela proposta, o perdão das dívidas seria destinado a pessoas de baixa renda e àquelas que possuem laudo que comprove deficiência.
“O município já possui instrumentos legais que permitem esse tipo de medida, como a Lei Complementar nº 508/2000 e a Lei nº 2.062/2017, que tratam de remissão e anistia de débitos. Estamos propondo que esses benefícios sejam ampliados e direcionados especificamente a quem mais precisa”, afirma Rodrigo.
O parlamentar defende que a proposta busca garantir o princípio da justiça fiscal e a função social dos tributos. Segundo ele, em muitos casos, a cobrança desses impostos se torna incompatível com a realidade econômica da população, levando, inclusive, à penhora de bens e utensílios que, muitas vezes, são os únicos que essas famílias possuem.
Na justificativa, Rodrigo também cita o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e a Constituição Federal, que asseguram o direito à dignidade, à inclusão e à equidade social. “É uma medida justa, necessária e que demonstra sensibilidade do poder público com as camadas mais fragilizadas da nossa cidade”, reforça.
Se acolhida pela Prefeitura, a proposta será regulamentada por meio de decreto, que deverá definir os critérios para concessão do benefício, os documentos necessários e os procedimentos administrativos.
Atualmente, milhares de famílias em situação de vulnerabilidade social estão cadastradas nos programas de assistência social do município, segundo dados oficiais.
