MP já solicitou que prefeitura pare de aplicar dinheiro de maneira inadequada
De 2022 a 2024, a prefeitura de Casimiro de Abreu gastou R$ 2.900.544,00 somente com a locação de banheiros químicos para atender a população em eventos, shows e comemorações político-administrativas. Para esse ano, já deixou empenhado mais R$ 470.520,00 para serem gastos até setembro, com locação de 1026 banheiros químicos, mas nada foi pago ainda.
Em 2022 a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o município e o prefeito da cidade, Ramon Dias Gidalte se abstivessem de aplicar recursos públicos de maneira inadequada, sobretudo diante da evidente falha de prestação de serviços públicos básicos e essenciais, em shows marcados pela comemoração dos 163 anos de emancipação político-administrativa da cidade.
De acordo com a inicial da ação, a Promotoria de Justiça tomou conhecimento do evento no dia 31/08/2022, e a municipalidade somente começou a adotar os procedimentos de contratação em agosto, ou seja, poucos dias antes do seu início. Tanto é assim, que o procedimento administrativo referente ao rodeio ainda terá a sessão para oferecimento das propostas no dia 09/09/2022, mesmo estando programado para começar no dia 15/09/2022.
Conforme apurado pela Promotoria seriam gastos R$ 1.805.166,67 na contratação de shows, aluguéis de banheiros químicos e na realização de rodeio com duração de três dias. Instado pela Promotoria a esclarecer se haveria aplicação de verba pública, bem como a fonte, o município apresentou sua manifestação, indicando, na ocasião, que promoveu o processo administrativo objetivando conceder permissão de uso comercial a título precário e oneroso do Parque de Exposição, pelo valor de R$ 18.300, devendo a empresa vencedora executar o gerenciamento de organização, operacionalização, coordenação e execução do evento. Mas, coube à Secretaria Municipal de Turismo e Eventos a responsabilidade de custear o vultoso montante de R$ 1.805.166,67, oriundos de excesso de arrecadação – fonte 488 (royalties), para a realização do evento.
Para possibilitar a realização do mesmo, o prefeito editou o Decreto nº. 2757/2022, em 12/08/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, com vista a atender as ações no orçamento geral da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos. Na ACP, a Promotoria destacou que não se trata de mera discordância ou, ainda, de se querer impedir que sejam realizados eventos comemorativos, mas, sim, de se observar que o administrador não possui um cheque em branco para fazer o que bem entender com o dinheiro público, devendo este cumprir, fielmente, os regramentos legais e constitucionais.
Banheiro Químicos
Atualmente a empresa que fornece banheiro químicos comuns e para portadores de necessidades especiais é a Quality Mix Empreendimentos Ltda, que tem o nome fantasia Quality Mix, localizada na Rua Leopoldo Sales, 169 – Rio Dourado. Fundada em janeiro de 2008, tem como principal atividade econômica o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. E na função secundária atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes, coleta de resíduos não-perigosos e perigosos até obras de urbanização – ruas, praças e calçadas, entre outras. Seus proprietários são Emerson da Fonseca Gomes e Nixon da Fonseca Gomes.
Emerson informou a reportagem que o banheiro químico comum tem locação diária ao custo de R$ 220,00 para a prefeitura enquanto o destinado a portadores de necessidade especial a R$ 450,00. “No valor da diária estão embutidos não só o banheiro, mas também sua higienização, remoção dos resíduos e colocação de papel higiênico em cada unidade”, destacou. Sabe-se que no praião de Barra de São João existe um banheiro químico permanente da empresa.
A prestação de serviço da empresa à prefeitura vem sendo feito desde 2022 quando foram pagos R$ 854.224,00 de pouco mais de R$ 1 milhão empenhado. Já em 2023 a prefeitura pagou a Quality Mix R$ 1.080.120,00 pela locação de banheiros químicos e em R$ 966.200,00. Para este ano, a prefeitura já empenhou R$ 470.520,00 para locação de 1026 unidades químicas para serem utilizadas de janeiro até setembro. Segundo explicou Emerson, este ano ainda nada foi pago pela prefeitura. “Nem sempre o valor empenhado é gasto. E com isso a prefeitura paga apenas o que foi utilizado nos eventos”.
