O ex-vereador de Casimiro de Abreu, Alessandro Pezão está inelegível. O Juiz Eleitoral da 50ª Zona (Casimiro de Abreu), Rafael Ribeiro Alves, determinou que fosse anotado no histórico eleitoral do réu, a Condenação Penal Transitada em Julgado, além do pagamento da multa imposta pelo Ministro Alexandre de Moraes, por litigância de má fé. A determinação foi tomada após a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que negou o último recurso da defesa do
Com a decisão final do Juiz Rafael Alves e com base na Lei da Ficha Limpa, Alessandro Pezão não deve conseguir o registro de sua candidatura para as eleições de outubro. A Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é uma das normas reguladoras da elegibilidade, que alterou a Lei das Condições de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), impondo restrições à candidatura de políticos que não se enquadrem nas condições de “ficha limpa”.
COMPRA DE VOTOS EM 2016
O processo que transitou em julgado no último dia 17 de junho, foi originado a partir da denúncia do Ministério Público, que apontava o crime de corrupção eleitoral praticado pelo então candidato Pezão, na eleição municipal de 2016, quando ele buscava a reeleição.
Segundo o MP, Pezão ofereceu material de construção e pagamento de carteira de habilitação para eleitores, em troca do voto naquela eleição.
Após uma busca e apreensão realizada na sua residência, o Ministério Público apreendeu contas de água e luz, dezenas de carteiras de habilitação, além de orçamentos de materiais de construção.
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